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Wednesday, April 20, 2005

25 OU ...
 




O Código do Trabalho, publicado através da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, veio implementar novas regras relativas à duração do período de férias. O período anual de férias mantém-se nos 22 dias úteis.

Porém, consagra-se expressamente que este é o período mínimo de férias, podendo ser aumentado por acordo entre o empregador e o trabalhador ou por disposição de instrumento de regulamentação colectiva.

Foi, ainda, consagrado o aumento do período anual de férias por efeito da assiduidade do trabalhador, até ao máximo de 25 dias úteis por ano. Neste quadro, a lei estabelece que a duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado, ou na eventualidade de apenas ter faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos:

3 dias de férias até ao máximo de 1 falta ou 2 meios dias;
2 dias de férias até ao máximo de 2 faltas ou 4 meios dias;
1 dia de férias até ao máximo de 3 faltas ou 6 meios dias.

Apesar de o Código do Trabalho ter entrado em vigor em 1 de Dezembro de 2003 e não estar prevista nenhuma norma transitória específica para esta situação, o aumento dos dias de férias em função da assiduidade só vai ser aplicado este ano e dependendo da “vontade” do empregador. E neste caso os empregadores, dizem com ar sério e honestíssimo: “ … meus Senhores vamos cumprir a Lei

Esta situação leva-nos a reflectir sobre o que são faltas justificadas?

As ausências por casamento (15 dias seguidos). Optem ou casam, ou não há férias de assiduidade?!

Por falecimento de cônjuge, parentes ou afins (entre dois e cinco dias, consoante o grau). Não há familiar nem férias por assiduidade!

Para prestação de provas em estabelecimentos de ensino. Escolham ou não se valorizam ou têm férias de assiduidade?!

Por factos não imputáveis ao trabalhador, como doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais. Meus caros amigos, ou tratam bem da saúde, sem terem de fazer muitos checkups para não faltarem ou … vão ficar doentes e também não têm direito a férias por assiduidade;

Para prestação de assistência inadiável e imprescindível a membros do agregado familiar. Optem Família ou Férias por assiduidade?!

Ausências até quatro horas, uma vez por trimestre, para o responsável pela educação de menor se deslocar à escola. E agora voltam a escolher: Filhos ou Férias por assiduidade?!

As dadas pelos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva; As dos candidatos a eleições a cargos públicos durante a campanha eleitoral. Agora é mais escolher entre defender os direitos tendo voz activa sem férias por assiduidade ou autistas da sociedade, super saudáveis, sem filhos, sem família, sem acidentes, sem … sem … sem … e 25 dias de férias?!

E ainda não podemos esquecer, são consideradas justificadas as aprovadas pelo empregador;

A grande questão é precisamente do aumento até 3 dias do período de férias, se fosse para redução não haveria dúvidas rigorosamente nenhumas, nem mesmo teríamos que aguardar pela interpretação dos “nossos advogados” era para reduzir e ponto final!

Em suma, a interpretação é: “A menos que nos obriguem a fazê-lo, nunca na vida vamos implementar uma alteração que beneficie os empregados".
Porque a verdade é que todas as outras - que, por exemplo, reduzem as compensações a quem trabalha em feriados e que alarga o período em que um trabalhador pode permanecer a contratos a prazo - já não se prestaram a qualquer interpretação.

Mais uma vez continuamos a confundir PRODUTIVIDADE COM PERMANÊNCIA.

Eu veto ESTES 25 dias de férias.



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